Cirurgia reparadora de Mama pelo SUS

Lei nº 9.797/1999: Garante a realização da cirurgia plástica reconstrutiva de mama, em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Lei nº 10.223/2001: Altera a Lei nº 9.797/1999 para incluir a obrigatoriedade do SUS em realizar cirurgia plástica reconstrutiva de mama para pacientes que sofreram mutilação em decorrência de tratamento de câncer.

Lei nº 12.802/2013: Assegura que a reconstrução mamária seja realizada no mesmo tempo cirúrgico da mastectomia, sempre que houver condições clínicas para isso.

Portaria nº 1.020/2013 do Ministério da Saúde: Estabelece diretrizes para a organização da linha de cuidado para a atenção às pessoas com câncer de mama no SUS, incluindo a reconstrução mamária.

Lei nº 13.770/2018: Dispõe sobre a obrigatoriedade do SUS e dos planos de saúde de realizarem a cirurgia plástica reconstrutiva de mama, prevendo também a simetrização das mamas e a reconstrução dos mamilos e aréolas.